DAS do MEI 2026 e limite de faturamento
Ano-calendário de 2026
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Regras e exemplo
O DAS do MEI é um valor fixo por mês, que depende da atividade, e o faturamento do ano precisa ficar dentro do limite de R$ 81.000 (R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura).
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | DAS |
|---|---|---|---|---|
| Comércio, indústria ou transporte (ICMS) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 0,00 | R$ 82,05 |
| Serviços (ISS) | R$ 81,05 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços (ICMS e ISS) | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| Caminhoneiro autônomo (INSS de 12% + ICMS) | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 0,00 | R$ 195,52 |
- INSS: 5% do salário mínimo (R$ 81,05); caminhoneiro, 12%. Valor fixo, não muda com o faturamento.
- Limite: R$ 81.000,00 por ano; no ano de abertura, R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês de início inteiro.
- Excesso: até 20% (R$ 97.200,00), continua MEI no ano, é desenquadrado em janeiro e paga a diferença em parcela única. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo.
Bom saber
- A declaração anual (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio do ano seguinte; atraso gera multa de 2% ao mês, até 20%, mínimo de R$ 50.
- A Lei Complementar nº 238/2026 fixa o limite em R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Não vale para 2026.
- O valor do DAS complementar (excesso de até 20%) é definido pelo sistema da Receita; não o estimamos.
Quando vence o DAS do MEI?
Todo dia 20 do mês seguinte ao da competência. Atrasado, tem multa e juros.
Exemplo: serviços, aberto em abril, R$ 50.000 faturados
| Etapa | Conta | Valor |
|---|---|---|
| INSS do MEI | 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 | R$ 81,05 |
| ISS | valor fixo (serviços) | R$ 5,00 |
| DAS mensal | soma das parcelas | R$ 86,05 |
| Limite em 2026 (9 meses de atividade) | R$ 6.750,00 × 9 (de abril a dezembro, mês de início conta inteiro) | R$ 60.750,00 |
| Faturamento informado | R$ 50.000,00 | |
| Margem até o limite | R$ 60.750,00 − R$ 50.000,00 | R$ 10.750,00 |
Fontes
Vigente · ano-calendário de 2026